Termos do serviço
Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Ownever (“Loja”) pela Ownever – Acessório de Moda, Lda, com sede na Rua dos Congregados, n33 4E, 4710-370 Braga sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 515814385.
A Loja consiste na disponibilização, através do endereço www.ownever.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Apenas com a aceitação destes termos se formará o acordo entre a Ownever e o Cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.ownever.com.
Informação de Produto e Conteúdos
A Ownever fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis. As medidas apresentadas (tamanhos e pesos) são aproximadas e poderão conter erros de medição.
A Ownever fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Ownever, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.
Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Não poderá o Cliente exigir da Ownever, outras contrapartidas, juros ou indemnizações compensatórias, para além da devolução referida, em casos de rotura de stocks ou por erros na informação disponibilizada no site.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pela Ownever.
Obrigações do Consumidor
O Cliente compromete-se a:
1) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2) Não utilizar identidades falsas;
A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Ownever declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Ownever reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos disponibilizados em simultâneo pela Ownever ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Ownever.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Ownever garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ao funcionamento da Loja. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela Ownever.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por e-mail para hello@ownever.com.
Usamos o Brevo como plataforma de marketing. Ao subscrever a nossa newsletter, autoriza o envio da sua informação para o Brevo, que a processará de acordo com a sua Política de Privacidade . Pode remover a subscrição da newsletter a qualquer momento em A Minha Conta > A Minha Informação Pessoal ou no footer das newsletters enviadas.
Poderemos, ocasionalmente, anunciar online e divulgar as suas informações pessoais à Google Inc. e ao Facebook Inc. para promover anúncios segmentados. Pode consultar os Termos de Serviço da Google e os Termos de Serviço do Facebook.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na Loja poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Ownever ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Portabilidade de Dados Pessoais
De acordo com a legislação europeia, os clientes têm o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato estruturado (por exemplo, CSV ou JSON), bem como o direito de solicitar que esta informação seja transferida para outro fornecedor de serviços. Os pedidos podem ser efetuados a qualquer momento através do email hello@ownever.com
Cancelamento de encomendas
A pedido do cliente
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda enviando um e-mail para hello@ownever.com indicando o número da encomenda. O cancelamento será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Ownever tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.
Para proceder ao cancelamento, o Cliente deverá fornecer os seguintes dados:
a) Número da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda;
c) Morada de entrega.
Por decisão da Ownever
A Ownever reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Ownever reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Ownever.
Devolução (Direito de Resolução)
O Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Cliente deve enviar os dados abaixo devidamente preenchidos para o endereço eletrónico hello@ownever.com com o assunto “Livre Resolução”
Pela presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: Referência produto; Nº Encomenda/Fatura; Solicitado em; Recebido em; Nome do Cliente; Morada do Cliente.
O Cliente deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver, por correio registado, os bens à Ownever nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda. A embalagem e os documentos deverão ser enviados por correio registado para a morada Ownever – Acessório de Moda, Lda, Rua dos Congregados, N33 4E 4710-370 Braga, Portugal. O Cliente deve solicitar sempre o Talão da transportadora que comprova o envio da encomenda. Os custos com os portes de envio serão da responsabilidade do Cliente.
Após receção da devolução na Ownever, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda, incluindo portes). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 30 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução da mercadoria.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado para a morada de expedição inicial.
Garantia
Nos termos legais, as peças Ownever têm uma garantia de 3 anos, com início na data de emissão da fatura. As peças Ownever são delicadas, pelo que lembramos os principais cuidados a ter: evite contacto com água, cosméticos, perfumes, maquilhagem ou outros produtos abrasivos; limpe-as apenas com um pano macio e seco; guarde as suas peças num ambiente sem humidade, na caixa original ou numa caixa apropriada.
A garantia não é aplicável nos casos em que as peças apresentem sinais de desgaste natural do uso, uso indevido (tendo em conta os cuidados e recomendações acima referidos), acidentes, componentes em falta ou reparações efetuadas fora da marca.
Se estiver perante alguma não conformidade, envie um email com o assunto “Garantia” para hello@ownever.com, indicando a referência do produto, nº e data da fatura e a sua morada para reenvio da peça.
Deverá depois enviar a peça, via correio registado, para análise para Ownever – Acessório de Moda, Rua dos Congregados, n33 4E 4710-370 Braga, Portugal. O Cliente deve solicitar sempre o Talão da transportadora que comprova o envio da encomenda. Os custos com os portes de envio serão da responsabilidade do Cliente.
Após análise e confirmação da vigência da garantia, o produto será reparado ou substituído, sem qualquer custo adicional, e devolvido para a morada indicada no e-mail enviado.
Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações dirigidas ao Cliente e relacionadas com a Loja poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico.
O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online para a morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
A qualquer momento, o Cliente pode solicitar o cancelamento do envio destas comunicações e/ou notificações, através do Formulário de Contacto ou da opção “UNSUBSCRIBE” disponível em cada Newsletter.
SMS MARKETING
Ao consentir com o marketing por SMS da Ownever durante a finalização da compra, e ao efetuar uma compra ou subscrever através das nossas ferramentas de subscrição, concorda em receber mensagens de texto recorrentes (relacionadas com a sua encomenda, incluindo alertas de compra não concluída), ofertas promocionais e mensagens transacionais, incluindo pedidos de avaliação. Este consentimento aplica-se mesmo que o seu número de telemóvel esteja inscrito em listas nacionais ou federais de exclusão de chamadas. A frequência das mensagens poderá variar. O consentimento não constitui uma condição para a realização da compra.
Para cancelar a subscrição e deixar de receber mensagens de marketing por SMS, basta responder com "CANCELAR" a qualquer mensagem nossa ou utilizar o link de cancelamento incluído nas mensagens. Compreende e aceita que outros métodos ou palavras alternativas de cancelamento não serão considerados válidos. “A Ownever não cobra pela utilização deste serviço, mas o Cliente é responsável por quaisquer custos e taxas de mensagens e dados aplicados pelo seu operador de telecomunicações.
Para quaisquer questões, pode responder com "AJUDA" à mensagem recebida ou contactar-nos através de hello@ownever.com.
Temos o direito de alterar, a qualquer momento, o número de telefone ou código curto associado a este serviço, sendo o Cliente notificado de tais alterações.
Concorda que quaisquer mensagens enviadas para números de telefone ou códigos curtos que tenhamos alterado, incluindo pedidos de "CANCELAR" ou "AJUDA", poderão não ser recebidas, não podendo a Ownever ser responsabilizada por tais situações.
Na medida permitida pela lei aplicável, concorda que a Ownever não será responsável por falhas, atrasos ou direcionamentos incorretos na entrega de qualquer informação enviada através do serviço, quaisquer erros nessas informações e/ou qualquer ação que possa ou não tomar com base nas informações ou no Serviço.
O seu direito à privacidade é importante para nós. Pode consultar a nossa Política de Privacidade para determinar como recolhemos e utilizamos as suas informações pessoais.
Resolução de Litígios
O Cliente pode submeter qualquer conflito de natureza contratual aos mecanismos de arbitragem ou mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos. Adicionalmente, poderá apresentar reclamações diretamente à Ownever, relativas a atos ou omissões.
Aplica-se aos contratos celebrados em Portugal:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Telefone: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Telefone: 218 807 000 / 218807030
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto.
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) de Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Telefone: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Telefone: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
Telefone: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
A European Online Dispute Resolution platform (ODR), fornecida pela Comissão Europeia, é uma plataforma online que visa tornar as compras online mais seguras e justas, disponibilizando ferramentas de resolução de disputas de qualidade. Pode aceder à plataforma através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Lei Aplicável
As partes acordam que a sua relação contratual será regulada exclusivamente pelos presentes Termos e Condições, bem como pelas informações complementares disponibilizadas no website. Em caso de omissão de qualquer cláusula, esta será interpretada de acordo com os usos e costumes em vigor no setor do comércio à distância, com base nas normas do Código de Ética e de Boas Práticas da Associação Portuguesa de Marketing Directo e Digital (AMD), e demais legislação aplicável em vigor.”
Todos os produtos comercializados na Loja Online Portugal Ownever estão de acordo com a Lei Portuguesa.
